A Liga dos Combatentes foi recebida no passado dia 16 de junho em audiência pela Comissão de Defesa Nacional relativamente ao Projeto de Lei referente ao Estatuto do Combatente.
A Liga dos Combatentes defendeu as suas propostas, já em tempo enviadas ao Governo e Assembleia da República, publicadas e difundidas na Revista Combatente, no site e Facebook.
Para além de três das propostas feitas pela Liga dos Combatentes e já aceites pelo Governo, a saber:
– Aumento do Complemento Especial de Pensão;
– Transportes grátis;
– Entradas gratuitas em Museus e Monumentos.
falta ainda considerar as restantes propostas da Liga, nomeadamente o Apoio Jurídico gratuito e estabelecimento de um Plano de Apoio aos Combatentes, que inclua:
1. Dia do Combatente a 9 de Abril (Já aceite pelo Governo);
2. Criação do Cartão do Combatente com a designação “Titular do Reconhecimento da Nação”;
3. Deveres dos Combatentes:
– Comprovar a sua identidade quando solicitado;
– Participar em ações cívicas;
– Praticar a solidariedade.
4. Direitos dos Combatentes:
a. Aprofundamento do Apoio Social
(1) Fazendo a Revisão da Lei 3/2009, no que se refere ao aumento do Suplemento Especial de Pensão e do Acréscimo Vitalício de Pensão.
Para além da proposta já apresentada pela LC, que tem por base o vencimento mínimo anual, de acordo com o tempo de permanência em situação de campanha de elevada periculosidade, a Liga dos Combatentes submeteu à apreciação uma segunda modalidade que considerou mais clara, eventualmente mais justa e certamente de mais simples aplicação:
– Atribuir, revendo o atual Suplemento Especial de Pensão e o Acréscimo Vitalício de Pensão, um valor de 50€/mês a todo o combatente com mais de seis meses de prestação de serviço em zona de elevada periculosidade.
– Atribuir esse Suplemento Especial de Pensão e Acréscimo Vitalício, anualmente, no mês de outubro, ou seja, 600€/Ano, ambos extensíveis a viúvas ou viúvos.
(2) Estabelecer uma Pensão Mínima de Dignidade, recalculando as pensões dos combatentes inferiores ao salário mínimo nacional, por forma a atingir 75% desse valor no primeiro ano e com o aumento de 5%/Ano, até atingir o vencimento mínimo nacional.
b. Aprofundamento do Apoio à Saúde
– Isenção de Taxa Moderadora;
– Apoio médico e medicamentoso em doenças raras e crónicas;
– Apoio médico e medicamentoso após os 65 anos;
– Acesso ao Hospital das Forças Armadas após os 65 anos
– Inscrição facultativa no IASFA/ADM, após os 65 anos, mediante pagamento da respetiva quota.
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A Liga dos Combatentes propôs ao Governo alterações pontuais ao futuro projeto-lei e apreciou, na generalidade os projetos-lei apresentados por cada um dos Partidos da AR, congratulando-se pelo interesse demonstrado na elaboração dos seus projetos, dando estes, relevo a propostas concretas e positivas, com o objetivo de se alcançar um consenso que contribua, decisivamente, para o Reconhecimento e a Solidariedade devida aos Combatentes.
Caros amigos (muita parra e pouca uva)ao longo dos anos ficamos um sabor amargo de decisões mesquinhas do governo e Temos uma prova recente,o caso dos passes nos transportes só serve para alguns e não a todo o país Isso foi obra, mesquinhas daqueles que só vê até ao umbigo
Meu nome: Jose Avelino Ferreira de Assunção. Sou um ex-militar da Marinha, com a especialidade de Fuzileiro, de 1970 a 1980. !0 anos, 7 dos quais com descontos para a Assistência Social. Tenho 74 anos, em 2017 formulei um pedido de pencão, com base no tempo de serviço prestado, o qual 2 anos, voltou as minhas mãos indeferido. Depois de vários contatos com ambos organismos: Marinha e Caixa Geral de Aposentações, 7 anos depois, ainda nada foi resolvido. Pelo que eu consigo perceber pelas cartas e e-mails que tenho em mãos, a CGA diz que o meu pedido não avançou por despacho da Marinha. Por sua vez, a Marinha, segundo copias que guardo, deu parecer favorável para que a CGA preceda aos pagamentos com base nos descontos efetuados. Já não contato a CGA, porque a resposta será a mesma. “A situação ainda não se alterou”. A Marinha simplesmente não responde aos meus e-mails. Preciso mesmo de ajuda. Nota: eu encontro-me a viver no Canada.